Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1.Os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da ocorrência de omissão. 2.A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. ... ()
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