Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6224.8003.7200

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()

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