Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Correção de erro material. Valor dos créditos tributários devidos pelo embargante. R$ 397,80 (trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). 2. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. Embargos acolhidos para correção de erro material.

«1. Constatando-se a existência de erro material no acórdão embargado, possível a sua correção sem a atribuição de efeitos infringentes, haja vista que o valor do crédito tributário que o recorrente efetivamente deixou de recolher. R$397,80 (trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). não se configura irrisório, para o fim de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)