Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Suposta violação ao CPP, art. 413. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia. Exame de matéria fático-probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7 deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de se admitir a pronúncia de Acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas pelas provas produzidas na instrução criminal. ... (Continua)