Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada existência de similitude temática entre o acórdão recorrido e o acórdão tido por paradigma. Suposto erro material na indicação do dispositivo legal tido por violado. Irrelevância. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Não procede a alegação de que existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois o acórdão recorrido trata de um único delito cometido em coautoria por vários réus, enquanto o acórdão tido por paradigma refere-se a delitos de descaminho cometidos independentemente por vários réus, cujas mercadorias eram transportadas em um único veículo de transporte coletivo, sem a respectiva individualização da propriedade das mercadorias. ... (Continua)