Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Poder investigatório do Ministério Público. Nulidade de interceptações telefônicas. Temas já decididos no HC 190.917/SP, denegado por unanimidade pela sexta turma do STJ. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os temas levantados pela defesa já foram, de fato, examinados por esta Corte quando do julgamento do HC 190.917/SP, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. ... (Continua)