Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Subtração de uma máquina de cortar cerâmica, avaliada em R$ 130,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Objeto de trabalho da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)