Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prefeito municipal denunciado como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto Lei 201/1967. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Não comprovação de justo impedimento. Indeferimento. Ausência de nomeação de defensor público para patrocinar a sustentação oral prevista no Lei 8.038/1990, art. 12, I. Ato facultativo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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