Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Gratificação de desempenho. Lei 7.184/84. Determinação expressa da Lei para extensão aos inativos. Agravo a que se nega provimento.
«1. As gratificações de desempenho instituídas para servidores públicos em atividade, se devidamente regulamentadas, não podem ser estendidas a aposentados e pensionistas . ... ()
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