Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Reconhecimento do pedido. Inversão do ônus sucumbencial. Parcelas vencidas e vincendas. Consectários lógicos da condenação.
«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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