Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público aposentado. Cumulação de aposentadorias. Situação consolidada há mais de 14 anos. Revisão. Segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Acórdão recorrido de índole eminentemente constitucional. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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