Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Cargo extinto. Inconstitucionalidade da Lei reconhecida. Reintegração. Percepção de vencimentos retroativos. Impossibilidade. Dispositivos legais não prequestionados. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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