Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Renda mensal de benefício previdenciário. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em incidência da Súmula 211/STJ quando há o prequestionamento implícito da questão controvertida, como ocorreu, na espécie, quanto à insurgência em torno do cálculo da renda mensal do benefício do agravado. ... ()
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