Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização de cirurgia buco-maxilo facial. Procedimento com cirurgião dentista não cooperado. Negativa do plano de saúde em arcar com despesa de honorários de profissionais que não pertencem ao seu quadro. Apelada que não demonstrou possuir profissionais competentes para tal procedimento na área geográfica de abrangência do contrato. Aplicação do CDC. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, II, «c. Incidência da Súmula 11, art. 2º, da Agência Nacional da Saúde. Plano de saúde que arcará com o ambiente hospitalar, honorários da equipe médica auxiliar e materiais. Recurso da ré improvido, por votação unânime.