Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4000.6200

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Admissibilidade, em se tratando de contratos de conta corrente, tanto anteriores quanto posteriores à Medida Provisória 1963-17/2000. Iterativa jurisprudência do STJ e desta Corte. Decisão de improvimento da apelação mantida. Recurso improvido.

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