Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Juros remuneratórios devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes, sendo devidos até a data do efetivo pagamento. Atualização monetária que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso provido.