Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inadequação do procedimento adotado. Descabimento. Hipótese que não versa sobre relação locatícia, a ensejar o ajuizamento de ação de despejo, mas sobre comodato verbal decorrente de contrato de trabalho entabulado pelas partes. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, VI, que não se legitima. Recurso improvido.