Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4000.7500

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Depósito judicial de valores que entende corretos o devedor. Admissibilidade. Afastamento da mora e impedimento à inscrição no rol de devedores. Impossibilidade. Cálculo unilateral que não demonstra de forma inequívoca alegado abuso por parte da instituição financeira ré. Observância. Recurso parcialmente provido tão somente para autorizar o depósito.

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