Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Adjudicação. Embargos. Intempestividade reconhecida. Desnecessidade de intimação pessoal do executado da lavratura do auto de adjudicação. Inexistência de previsão legal. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote