Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4001.0200

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução sem declarar de imediato o valor que entende correto. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 475-L. Rejeição liminar da impugnação. Decisão devidamente fundamentada que analisou corretamente as questões suscitadas. Hipótese. Ratificação dos seus fundamentos observada a prescindibilidade de repetição dos seus termos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Possibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF