Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de sustação de protesto. Banco desvinculado da relação mantida entre o adquirente e o fornecedor dos produtos. Negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata protestada que pretende reconhecer como inexigível. Endosso-mandato que não responsabiliza o mandatário pela obrigação decorrente de tal relação jurídica. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.