Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização. Contrato de financiamento. Acordo celebrado entre as partes e devidamente cumprido pelo autor. Restrição e protesto mantido apesar da quitação da dívida. Pretensão de efetivação da baixa do protesto e da restrição apontada. Cabimento. Verossimilhança das alegações e depósito do valor devido. Suficiência para a concessão da tutela pretendida. Recurso provido.