Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Termo inicial. Execução baseada em ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. Juros incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Determinação de exclusão. Descabimento. Recurso provido.
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