Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Pretensão de conservação dos bens do requerido para garantir o ressarcimento ao autor pelos prejuízos materiais e morais sofridos em razão de irregularidades cometidas pelo réu enquanto síndico do condomínio. Efetivação da medida. Ação principal não ajuizada no prazo legal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.