Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Âmbito. Município de Campinas. Ação procedente para declarar a nulidade da autorização concedida pelo Município para a instalação do posto de combustível. Lei Municipal 7502/93 vigente à época do ajuizamento que determinava a distância mínima de 500 metros de asilos, creches, hospitais, templos religiosos, etc. Lei revogada durante a tramitação do feito. Substituição pela Lei Municipal 11831/03 que reduziu a distancia para 400 metros em raio. Pedido administrativo efetuado sob a égide da Lei anterior. Interpretação da Lei levando à conclusão de que os 500 metros previstos pela Lei Municipal 7502/93 se refere ao raio e não às vias de acesso. Interpretação que atende à finalidade social da norma. Sentença mantida. Recurso improvido.