Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão do devedor no sentido de depositar valores que entende corretos, de excluir ou ver obstada a inclusão de seu nome no rol de devedores e continuar na posse do carro. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 3º. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação ao agravado. Recurso desprovido.