Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4002.7100

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Pretendida limitação dos juros incidentes na composição do débito. Descabimento. Incidência de encargos abusivos. Inocorrência. Inaplicabilidade das disposições do Decreto-lei 22626/33 às instituições financeiras. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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