Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4002.8000

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Determinação, contudo, de recolhimento da taxa de mandato. Descabimento. Benesse que o isenta do recolhimento da contribuição para a carteira de previdência da Ordem dos Advogados do Brasil. Inteligência do art. 49, da Lei Estadual 10394/70. Exigência afastada. Recurso provido.

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