Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo Juízo de primeira instância. Requerimento amparado em declaração de pobreza jurídica e em demonstrativo de pagamento de seu salário. Valores compatíveis com a pretensão da benesse. Benefício concedido. Recurso provido.
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