Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Inconformismo. Concurso público. Guarda civil metropolitana. Limitação de idade. Ausência de razoabilidade e afronta a isonomia entre os participantes. Precariedade e temporariedade do edital do concurso manifestamente inadequadas para impor ou retirar restrições ao exercício do cargo. Recurso não provido.
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