Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Concessão de aluguéis em razão do atraso na entrega da obra. Pendência de dúvida quanto à data da efetiva entrega, que a princípio estaria respaldada em cláusula contratual, cuja nulidade ainda não foi reconhecida. Temerária a antecipação da tutela. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação indeferida. Decisão reformada. Recurso provido.