Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que determina ocupação indevida de diversos cargos por realocação de servidores; paga adicional de insalubridade sem previsão legal; realiza gastos com viagens em desconformidade com as formalidades legais; realiza licitação sem observar os requisitos legais; deixa de aplicar percentual mínimo à saúde. Comprovação dos prejuízos causados ao erário. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido.