Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4003.5100

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Cobrança. Admissibilidade, eis que expressamente autorizadas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional. Recurso parcialmente provido.

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