Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Duplicatas virtuais. Peça instruída com o instrumento de protesto por indicação e documento hábil à comprovação da entrega das mercadorias. Suficiência. Determinação de emenda. Descabimento. Exegese conjunta do Lei 5474/1968, art. 15, § 2º com o Lei 9492/1997, art. 8º, parágrafo único. Recurso provido.
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