Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cliente de instituição bancária que objetiva cópias de cheques e extratos da conta com o intuito de utilizá-los para prestar esclarecimentos à Receita Federal. Comprovação de notificação extrajudicial junto ao banco, que não atendeu ao pedido, embora devesse disponibilizar os dados. Recurso do banco não provido, observado que cabe ao correntista recolher as tarifas referentes aos microfilmes dos documentos pleiteados.