Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Execução. Não individualizando a decisão tirada em ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários, as pessoas que poderiam usufruir da condenação de instituição bancária, inexiste necessidade de filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, autor, para ajuizamento de ação individual para a respectiva cobrança. Recurso provido.