Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Título judicial constituído nos autos de ação de ressarcimento de danos. Depósito de 30% do débito e pretensão ao parcelamento do saldo remanescente, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-A, nos termos do que dispõe o art. 475-R do mesmo estatuto. Inadmissibilidade. Aplicação de multa integral de 10%, sobre o restante da condenação. Decisão mantida. Recurso não provido.