Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo. Incidência de juros de mora desde o vencimento da prestação inadimplida. Abusividade. Inocorrência. Sanção pelo atraso culposo, e no percentual de um ponto ao mês, que obedece ao limite do CDC e do Código Civil. Recurso não provido.