Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4004.6000

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretensão de depositar valor inferior ao avençado e evitar os efeitos da mora. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Propositura da demanda revisional que não impede a mora e suas consequências. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso. Mantença. Agravo regimental não provido.

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