Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado, sob o fundamento de ser cabível agravo de instrumento. Ato do Juiz que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida, que proclama excesso de execução e arbitra honorários ao advogado do impugnante. Interposição de apelo contra o arbitramento de honorários. Adequação. Recurso provido.