Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Faixa de segurança imposta sob linha de transmissão de energia elétrica. Construção realizada em área tida como de servidão. Decreto 35851/1954 proíbe as construções na faixa de servidão para garantir a segurança e manutenção da rede de transmissão. Esbulho caracterizado. Requisitos para reintegração de posse atendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.