Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento do recurso em ambos efeitos. Ação cautelar julgada simultaneamente com ação principal. Hipótese em que o julgamento simultâneo não impede o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, no que tange a cautelar. Necessidade de expedição de ofícios para tornar definitiva a liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.