Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4005.0300

1 - TJSP Concurso público. Liminar concedida em mandado de segurança, considerando nulas dadas questões, com determinação de prosseguimento do certame e convocação dos candidatos que se beneficiarem das alterações. Descabimento. Homologação do certame antes da impetração. Concurso público findo. Perecimento de objeto. Recurso provido.

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