Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pretensão de reforma dos índices fixados em decisão transitada em julgado. Descabimento. Alteração dos critérios de atualização monetária que implicaria ofensa ao princípio da imutabilidade das decisões e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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