Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de asistência judiciária rejeitado. Lei 1.060/1950, art. 2º que prevê a concesão de asistência judiciária aos necesitados. ausência de comprovação da real necesidade alegação de nulidade procesual na sentença inexistência. Sentença mantida recurso não provido.
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