Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica cujo ônus da impugnação é da parte adversa. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.
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