Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Overbooking. Compra de nova passagem demonstrada. Dano material e moral configurados. Indenização devida e adequadamente fixada. Correção monetária, entretanto, que incide somente a partir da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ. Recurso parcialmente provido.