Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Prazo prescricional contado a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em execução fiscal proposta em prazo superior ao quinquênio legal. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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