Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Limitação do atendimento ambulatorial, impossibilitando administração de medicação para tratamento de esclerose múltipla. Inadmissibilidade. Cláusula restritiva que frustra o objetivo da avença. Nulidade. Ocorrência. Submissão do contrato aos ditames do CDC. Observância. Recurso da operadora de saúde não provido.
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