Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. A simples alegação de que veículos arrendados não foram mais encontrados e que não o serão, pelo fato de ser desconhecido o paradeiro de possuidores arrendatários, não desconstitui presunção de certeza e liquidez de certidão da dívida ativa disciplinada pelo CTN, art. 204. Regularidade do lançamento fiscal. Ocorrência. Recurso provido tão somente para impedir inscrição do nome do arrendador no cadastro de inadimplentes do Estado.